Juiza Marielza Brandão Franco condena VIVO em R$ 5 Mil por danos morais

E condeno ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, com fulcro nos art. 269, I CPC, c/c ART. 6º, VI e art. 14 da lei 8.078/90, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da publicação desta sentença. Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 20, § 3º CPC, em razão do zelo e cuidados profissionais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

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Câmara Cível decide que Embratel deve pagar indenização por danos morais por cobrança indevida a consumidora

Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou improcedente, por unanimidade, uma apelação cível, movida pela Embratel Empresa Brasileira de Telefonia S/A, que pedia a modificação da sentença de primeiro grau, que determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 000,00, em virtude de cobrança indevida de fatura telefônica.

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TV Globo deve indenizar em R$19 Mil mulher que teve número de celular divulgado em novela

O ministro Luis Felipe Salomão considerou que foi demonstrado que a autora da ação foi seriamente importunada pelas ligações, sofrendo abalo psicológico com reflexos em sua saúde, além da invasão de privacidade. “É sabida a enorme atração exercida pelas novelas e seus personagens sobre o imaginário da população brasileira, por isso descabe a afirmação da emissora de TV, no sentido de que as ligações não poderiam ser de tal monta a lhe trazer nada mais que mero aborrecimento”, afirmou o relator.

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TIM CONDENADA – Empresa de telefonia pagará cobrança indevida em dobro

A empresa de telefonia Tim Nordeste S/A foi condenada ao pagamento de R$ 1.189,00 à Indústria e Comércio Café Icla Ltda para ressarcir em dobro valores de cobranças indevidas. A decisão do juiz da Comarca de Jardim do Seridó, Marco Antônio Mendes Ribeiro, foi mantida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que julgaram improcedente recurso da parte ré.

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