Desprovida decisão do juíz Benicio Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Neste espeque, mister se faz trazer à baila o poder outorgado pelo Código de Processo Civil ao Desembargador Relator à luz de recursos tirados contra decisões, de que se extrai, prima facie, fundamentos em confronto a Jurisprudência de Tribunais Superiores. Eis, nesta senda, o que previsto no art. 557, §1º-A do Código de Ritos: Art. 557. […] §1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

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Desprovida decisão do juiz Mauricio Lima Oliveira da 27ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento, parcial, para reconhecer a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária,

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Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, desproveu decisão do juiz da 22ª Vara Civel de Salvador que negou assistencia judiciária

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557, §1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita

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Corregedoria determina investigação de supostas irregularidades na BA

No dia 1º deste mês, a Corregedoria Nacional já havia aberto procedimento para apurar supostas irregularidades em processos de adoção realizados na Comarca de Monte Santo, após denúncia feita pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) ao CNJ. Na ocasião, o ministro oficiou o TJBA para que prestasse informações sobre as acusações no prazo de 30 dias.

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Anulada Decisão da juíza Laura Scalldaferri Pessoa da 18ª Vara Cível de Salvador

Em sendo assim, decreto, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja para citar o réu para responder a demanda, sob as penalidades da lei, com o seguimento normal do processo. Publique-se para efeito de intimação

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Min.Dias Toffoli decidirá sobre o numero de desembargadores no TJBA

O Mandado de Segurança foi distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa, Relator da Ação Penal (AP) 470 no Supremo Tribunal Federal (Mensalão do PT), sendo que o Estado da Bahia no dia 03/08/2012, requereu desistência do Mandado de Segurança, fato já do conhecimento do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Relator do PCA nº 000336050.2012.2.00.0000.

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