Cassada decisão do juíz juíz Gracino Rodrigues dos Santos da 12ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO ao apelo interposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para, de ofício e em decorrência de seu efeito translativo, anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da ação de origem.

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Anulada decisão do juiz Jerônimo Ouais Santos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

DO EXPOSTO, Em face das razões supra alinhadas, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ao presente recurso, para anular a decisão e determinar a intimação da agravada para apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pelo agravante.

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Desconstituida decisão do juíz Mauricio Lima Oliveira da 27ª Vara Cível de Salvador

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VICENTE DE ARAUJO GAMA FILHO em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 27ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador que, nos autos da Ação de Revisão Contratual nº 0334072-05.2012.805.0001, indeferiu o pedido liminar do Agravante.

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Justiça condena o ABN Amro Bank em R$ 9.330 por danos morais

julgo PROCEDENTE o pedido deduzido contra o Demandado, ABN AMRO BANK S/A, condenando-a a pagar ao Autor, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a importância de R$-9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais), correspondente a 15 (quinze) salários mínimos, decorrente da inserção indevida e injusta do seu nome em órgão de proteção ao crédito, devidamente corrigida pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora

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Justiça condena Banco Mercantil do Brasil em R$ 15 Mil

JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do Autor, ao tempo em que confirmo a liminar concedida e no mérito, declaro inexistente o débito oriundo do contrato de fls. 13, e condeno a parte Ré, para indenizá-lo na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes

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Desprovida decisão da juiza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível ded Salvador

Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557, §1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita. Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

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Auxílio ao TJBA deve regularizar pagamento de R$ 1 bi em precatórios

“Encontramos diversos problemas na Bahia, mas o Tribunal de Justiça está determinado a fazer o setor funcionar nos termo da Resolução 115 do CNJ (que regulamenta a gestão desses pagamentos)”, afirmou a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenadora do programa que auxilia os tribunais brasileiros a reorganizarem o setor de precatórios. Desde junho o programa está em andamento no TJBA. “Temos que garantir o pagamento dessas dívidas com transparência, critério e respeitando a ordem cronológica”, destacou Agamenilde Dantas. Só este ano, R$ 48 milhões já foram pagos em precatórios pelo TJBA, o dobro do valor quitado em 2011.

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