Decisão derruba segredo de justiça determinado pelo TJSC

Ao decidir o pedido apresentado por Rodrigo Leão Gonçalves, o conselheiro entendeu que medida adotada pelo TJSC estabelece “injusta e indevida desigualdade” entre autores e réus. As ações de busca e apreensão ou de reintegração de posse são normalmente promovidas por instituições financeiras, em contratos onde há alienação fiduciária do bem como garantia.

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Honorários advocatícios: réu paga mesmo se processo perde objeto da disputa

O Estado alegou que quem deu causa à ação foi o candidato, que não aguardou o fim de um processo administrativo nem atualizou seus dados cadastrais, o que resultou na dificuldade de sua convocação. Para a câmara, a ação só foi extinta em razão de fato posterior, ou seja, do acolhimento do pedido administrativamente, durante o curso do processo, depois de o magistrado ter antecipado parcialmente a tutela para assegurar a vaga ao candidato.

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Cliente que quebrou o pé após tropeçar dentro de banco receberá R$ 7 mil

Em sua apelação, a instituição financeira sustentou a impossibilidade de responder pelos danos sofridos pela autora, que sofreu a queda após tropeçar no degrau de acesso aos caixas eletrônicos. Alegou que a autora agiu com completo descuido e desatenção ao andar, e que isso não aconteceu com mais nenhum consumidor.

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Dirigir sem habilitação: além de infração administrativa, é ilícito penal

O réu conduzia seu veículo numa madrugada de 2009, sem permissão, quando veio a acertar outro veículo que transitava pela BR 282. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o denunciado apelou para o TJ. Afirmou que o fato de não possuir habilitação para dirigir constitui apenas infração administrativa. Alegou, também, que não há indícios suficientes para apontá-lo como responsável pelo acidente.

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Avô deve alimentos somente se incapacidade dos pais ficar comprovada

A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, que relatou o recurso, afirmou que até mesmo o telefone e o endereço do serviço do pai da menor estão expostos nos autos, além do que este compareceu à audiência de conciliação e requereu sua habilitação nos autos. Por tais motivos, “ao menos neste momento, tem-se de suspender a obrigação alimentar do avô”.

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Justiça condena Santa Casa de Misericórdia por troca de corpos

Para a desembargadora relatora, Helena Cândida Lisboa Gaede, houve falha na prestação do serviço e não há dúvidas de que o ocorrido tenha causado sofrimento aos familiares. Em relação à redução do valor da indenização, a magistrada ressalta que, por se tratar de uma família de alto nível social e, do outro lado, uma sociedade filantrópica que está sempre em dificuldades financeiras, se justifica a redução do valor arbitrado.

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Alimentos para filha são responsabilidade do casal, não apenas do pai

“Não me convenço que uma criança que nem sequer completou dois anos de idade necessite, a título de alimentos pagos apenas pelo pai, de R$ 6 mil, ainda que este acumule vasta fortuna, mormente porque, como consignei algumas vezes neste arrazoado, a responsabilidade pela criação da pequenina não recai apenas sobre os ombros do varão ou da mulher: é do casal”, finalizou o relator.

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