Mantida multa de R$ 3,6 milhões para empresa de telefonia por descumprimento de ordem judicial

“Infelizmente, hoje o descaso das empresas de telefonia e das instituições financeiras com as ordens emanadas pelo Poder Judiciário tem sido reiterado, motivo pelo qual cabe a cada um dos representantes deste Poder, no âmbito de suas competências, buscar a eficácia e efetividade de suas decisões, seja fixando as multas pertinentes, seja majorando-as ou não as reduzindo”, anotou a juíza Ana Paulo Amaro da Silveira, titular da 1ª Vara da comarca de Gaspar.

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Inscrição de nome no SPC durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal

“Sempre que se pretender questionar a relação obrigacional ou estiver ela sendo discutida e, portanto, estiver pendendo dúvida, não se pode admitir que o devedor seja lançado como inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito, de modo a sofrer todo tipo de discriminação e indiscutível abalo de crédito diante do meio empresarial e social, comprometendo, sobremaneira, sua atividade financeira”, justificou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefe

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Google indenizará jovem por atraso na retirada de perfil falso ofensivo

A 2ª Câmara de Direito Civil determinou que o Google Brasil Internet indenize uma mulher em R$ 8 mil por danos morais, vítima de um perfil falso do Orkut que, por nove meses, publicou ofensas contra ela. A decisão unânime considerou o fato da jovem ter denunciado o abuso por diversas vezes durante este período, sem que o pedido de retirada do perfil fosse feita.

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Negado habeas corpus a ex-deputado federal condenado por crimes sexuais contra menores

Um ex-deputado federal de Santa Catarina que foi condenado a mais de 36 anos de prisão por crimes sexuais contra menores permanecerá preso. O réu, que começou a responder ao processo ainda quando tinha foro privilegiado em razão do cargo, foi preso há quase um ano, após o fim do mandato. Ele seria o principal articulador e usuário de uma rede de exploração sexual. O habeas corpus foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Diferença de 0,012% em exame de DNA não exclui paternidade post mortem

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão de comarca do Meio-Oeste catarinense que confirmou a paternidade de um homem com base no resultado de 99,987% de probabilidade em exame de DNA. Os avós paternos, réus no processo, questionaram a porcentagem e alegaram que somente com 99,99% a paternidade poderia ser confirmada.

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Defesa não consegue anular ação com base no princípio da identidade física do juiz

De acordo com o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), a sentença deverá ser proferida pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução processual. Entretanto, em casos excepcionais, legalmente previstos, é admitido que outro juiz o faça, sem que haja ofensa àquele princípio.

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Estudante será indenizada por universidade que atrasou entrega de diploma

“Sendo assim, em razão do atraso da disponibilização do diploma de graduação, evidente a impossibilidade de entrega do certificado de conclusão de pós-graduação da apelada, o que sem dúvida acarretou inúmeros prejuízos, pois a comprovação da pós-graduação implicaria não só a convocação da apelada para assumir o cargo de professora, mas também uma remuneração maior”, analisou Nunes Born. A decisão foi unânime, mas cabe recurso a tribunais

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