Jornal ultrapassa limite ao condenar mulher antes mesmo do devido processo

O desembargador substituto Odson Cardoso Filho, relator da matéria, entende que tais termos são desnecessários no contexto meramente jornalístico e atentam contra a dignidade e a imagem da pessoa. Segundo o magistrado, não restam dúvidas que a narrativa ultrapassou o livre exercício de imprensa e atacou moralmente a autora.

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Eles tinham autorização para, na ausência dos chefes, promover movimentações financeiras das empresas junto ao banco. Constatado o débito destas, contudo, o banco encaminhou o nome de ambos ao SPC. “Os autores não são devedores, apenas mandatários, portanto não poderiam ser responsabilizados pela dívida, muito menos ser negativados”, asseverou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

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Para os desembargadores, as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de cumprir a oferta e a publicidade que fazem veicular quanto aos limites de cobertura de seus serviços. A decisão da câmara, unânime, determinou o fornecimento do medicamento em até 48 horas, sob pena de multa diária à empresa. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita foi a relatora do agravo (AI n. 2011.089955-9).

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“Resta bem evidenciada a responsabilidade do fornecedor, sobretudo porque não restou demonstrado que no local havia qualquer indicativo acerca da existência do referido obstáculo, merecendo destaque que tampouco foi providenciado atendimento médico de emergência à consumidora lesada, que foi abandonada à própria sorte em uma entidade hospitalar, sem que lhe fosse prestado auxílio por parte dos funcionários da gerência do Hipermercado Big”, anotou o relator no acórdão.

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Para os desembargadores, não há justificativa para a extinção da demanda: “Não se pode admitir, neste contexto, que a incongruência constatada nas seguidas comunicações processuais — porque decorrentes de desatenção e inobservância do Juízo acerca das peculiaridades que compõem o feito —, atue em prejuízo da parte que diligentemente cumpriu suas obrigações procedimentais atinentes à regularidade dos atos processuais”, afirmou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria.

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