Estado é condenado a indenizar pais de jovem morto por três homens em cela

O Estado, em contestação, defendeu a ausência de comprovação de culpa. Ademais, alegou que o dano moral foi arbitrado em quantia exorbitante. “As pessoas recolhidas a prisões comuns ou a quaisquer recintos sob a tutela do Estado, têm direito à proteção contra qualquer tipo de agressão, quer dos próprios companheiros, quer dos policiais, ou, ainda, da parte de estranhos”, considerou o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra.

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Nomeação de candidato aprovado em concurso está vinculado ao edital

A relatora da matéria, desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz, considerou a situação afrontosa aos princípios do direito administrativo. “É certo que a Administração poderá, por conveniência e oportunidade, organizar seu pessoal, conforme necessidade do serviço público. Entretanto, a nomeação e a posse do candidato aprovado tornam-se vinculadas ao edital, devendo ser observados os princípios da boa-fé administrativa, da lealdade e da segurança jurídica”, frisou.

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Companhia de Águas e Saneamento cobra fatura já quitada e terá que indenizar consumidor em R$ 2 mil

Mesmo depois de tentar esclarecer a situação, seu fornecimento de água foi suspenso no dia 22 de maio do mesmo ano. Ilácio ficou dois dias com o fornecimento de água interrompido, apesar de ter sempre pago todas as suas contas de água em dia, e em data anterior ao vencimento. Condenada em 1º Grau, a Casan apelou para o TJ.

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Homem atingido por engano com bala de borracha receberá 15 mil do Estado

O jovem foi vítima de disparo de bala de borracha, quando PMs apartavam briga em um sorveteria, no município de São José. Fredson foi confundido com um dos envolvidos na confusão e atingido na perna, onde sofreu um ferimento grave. Todos os presentes na ocasião foram, posteriormente, conduzidos à delegacia.

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R$ 69 mil em indenização a familiares de vítimas de acidente de trabalho

Arcemi e outro operário cavavam uma vala para colocação de tubos de drenagem de águas pluviais. Quando estava a aproximadamente três metros de profundidade, a parede da vala desmoronou, soterrando-os. Em razão do acidente, Arcemir faleceu por asfixia aguda. A obra não era acompanhada por qualquer engenheiro responsável, não havia no local arrimo para contenção das paredes da vala e a vítima não utilizava equipamentos de proteção na ocasião.

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Paciente que abandona tratamento não pode culpar médico por omissão

Segundo os autos, Maria alegou que, em 3 de março de 2005, levou um tombo em que quebrou o braço direito. Ela se dirigiu ao hospital e foi atendida pelo médico ortopedista e traumatologista Luiz Amadeu, que não realizou exame de raio X, mas engessou seu braço e a mandou retornar em 45 dias.

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