Justiça autoriza mudança de gênero e de nome de transexual

Na 1ª Instância, a sentença de primeiro grau concedeu parcial procedência ao pedido da autora, autorizando apenas a mudança do prenome, mantendo-se inalterado o gênero sexual. Kailane recorreu e, após analisarem laudos médico e psicológico, os desembargadores entenderam que não conceder a mudança do gênero sexual é uma ofensa ao direito personalíssimo à livre orientação sexual.

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MJ Seleciona consultor para pesquisa sobre direitos LGBT

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça está selecionando consultor acadêmico para realizar pesquisa sobre os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O estudo consiste em levantamento e análise dos acórdãos dos Tribunais Superiores brasileiros, dos instrumentos normativos em vigor e das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao tema

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União homossexual é reconhecida pela maioria dos ministros do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu válida a união de casais homossexuais em julgamento realizado hoje em Brasília. Dos 11 ministros do STF, até o momento, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ellen Gracie foram a favor da causa e seguiram o voto do relator Ayres Britto. O entendimento do relator é de que não existe qualquer preceito legal que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

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Homofobia: caso Michael e o descaso legislativo

O descaso do governo é tanto que sequer existem estatísticas oficiais, e os números apresentados pelo GGB, infelizmente, são menores do que os reais. Isso porque são apurados através de informações de jornais, sites e denúncias que recebem. Certamente outros inúmeros casos não integram o levantamento, que mesmo assim faz com que o Brasil continue em primeiro lugar no ranking, como país líder em homicídios movidos pela homofobia.

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Homossexuais x Congresso

Para o 2º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o seminário realizado nesta terça-feira reafirma a necessidade de cumprir a Constituição. “Compete a nós fazer valer o que está escrito aqui. No artigo 1º, diz que são fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Mais à frente, está dito que todos são iguais perante a lei.”

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