All posts tagged "trf1"
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57Segunda InstânciaUnião estável não impede penhora de…
União estável não impede penhora
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20Última InstânciaComprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A...
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14Segunda InstânciaDescumprimento do edital é causa de nulidade de procedimento licitatório
Segundo a magistrada, “estando o ato praticado em desconformidade com a previsão do edital e violando o princípio da isonomia, não há...
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13Segunda Instância
ECT deve arcar com prejuízos de motorista envolvido em acidente causado por funcionário da estatal
Na decisão, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, entendeu ser inaplicável a hipótese do art. 29 do CTB, “na medida em...
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15Segunda Instância
Universidade Federal não pode cobrar taxa de mensalidade para cursos de pós-graduação
Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da...
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21Segunda InstânciaJulgamento de crime ciberespacial praticado contra criança e adolescente é de competência da Justiça Federal
A Turma consignou que, conforme entendimento jurisprudencial do STF, do STJ e desta Corte, a transnacionalidade de delitos cometidos pela internet é...
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16Segunda InstânciaO direito de greve não pode ofender direito de terceiros
Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da Agricultura no Pará que efetue fiscalização de bens destinados...
