Hotel e empresa de turismo cometem dano moral por propaganda enganosa

As rés entraram com recurso, mas os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais mantiveram a sentença por unanimidade. Para o relator, a publicidade veiculada pela empresa não correspondeu aos serviços prestados. “Comete dano moral, a ensejar a devida reparação pecuniária, as empresas prestadoras de serviços que frustram as expectativas da consumidora ao veicularem propaganda enganosa, omitindo informações essenciais acerca do serviço que será prestado aos consumidores”, afirmou o magistrado.

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SEM VOLTA – Inconstitucionalidade de norma não reverte reintegração de empregada da Bahiatursa

De acordo com Vieira de Mello, se havia decisão transitada em julgado assegurando a estabilidade no emprego, “que não era provisória, mas definitiva”, a empresa não poderia demitir novamente a empregada sem “a manifestação do Poder Judiciário pelos instrumentos processuais próprios”. Para ele, a trabalhadora estava protegida pelo “manto da coisa julgada”.

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Agências de viagem respondem por problemas em voos de companhias aéreas

Roberto e Evanete compraram uma viagem ao Chile no período de 19 a 23 de julho de 2006. Um problema no voo da companhia aérea Varig, porém, resultou em cancelamento da volta, e o casal teve de permanecer naquele país até o dia 27, quando retornou de ônibus. As agências não negaram esses fatos e argumentaram, na apelação, que a responsabilidade é da empresa aérea, que enfrentava dificuldades na época.

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