Ministro considera prescrito prazo para ação de indenização de anistiado

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, com julgamento de mérito, a Ação Originária Especial (AOE 30) ajuizada por R.P.P. contra a União, na qual requeria o pagamento imediato de diferenças de reparação econômica de caráter indenizatório e das prestações mensais desde a data de sua prisão (17/10/1969) até a sua aposentadoria, como se na ativa estivesse.

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União indeniza família por omissão em atendimento hospitalar

Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Meguerian, afirmou que não há motivos para que seja reformada a sentença, tendo em vista que “a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária em demanda que envolva direito à saúde.”

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Nepotismo: Justiça determina exonerações em São Gonçalo

Os argumentos contidos na contestação, que dizem respeito, essencialmente, ao fato de não ser possível estender os efeitos da Resolução nº 7 do CNJ aos poderes executivo e legislativo, não resistem à Súmula Vinculante 13, que determina a obediência de todos os poderes de todos os entes federados.

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TRF4 restabelece decisão que assegura acesso a medicamento para câncer

O Estado deverá comprovar, em 30 dias, que efetuou a relação das mulheres que precisam do tratamento, com a classificação dos casos por ordem de urgência. O Estado deverá, ainda, demonstrar que definiu as quantidades necessárias de medicamento, a data e local em que estará disponível e o cronograma para atendimento dos primeiros casos. A ordem de intimação do Estado foi expedida hoje (8), por decisão do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis. A União e o Estado também deverão comprovar a publicação do extrato da sentença em jornal estadual.

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