All posts tagged "União"
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16Segunda InstânciaEstado foi condenado a restituir IR recolhido indevidamente
O Estado moveu a Apelação Cível (nº 2011.002518-5), sob o argumento de que o Imposto de Renda seria tributo instituído pela União,...
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25Última InstânciaLei de SC que exigia equipamento para atestar autenticidade de cédulas é inconstitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3515), ajuizada pelo governador do estado contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foi julgada procedente...
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20Última Instância
Lei que regulamentou profissão de motoboy no DF é inconstitucional
Na ADI, o procurador-geral da República alegou que a lei distrital contraria o disposto no artigo 22, incisos I e XVI, da...
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18Segunda InstânciaLojas Americanas é condenada a restituir a União
Conforme o instituto, a responsabilidade pelo acidente sofrido pela funcionária é da empresa, que teria agido com negligência ao não observar as...
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14Segunda InstânciaEstado tem cinco dias para realizar cirurgia
O Estado de Mato Grosso argumentou, sem êxito, que a decisão deveria ser reformada, uma vez que a prescrição de medicamentos ou...
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14Segunda InstânciaLei de Itatinga que proíbe queima de palha de cana é julgada inconstitucional
Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer pela improcedência da ação interposta pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado...
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18Última InstânciaSTF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
O caso será discutido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, de autoria do Município do Rio de Janeiro. No processo, o...
