All posts tagged "União"
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13Segunda InstânciaDecisão determina que a União assuma a administração do Aeroporto de Juazeiro do Norte
A má administração resultou em diversos prejuízos à segurança e às condições estruturais e de operação do terminal aeroportuário de Juazeiro do...
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24Segunda InstânciaEstado é condenado a fornecer medicamento e pagar multa de 10% por litigância de má-fé
Ao apreciar o recurso, a 2ª Câmara Cível determinou o fornecimento do remédio. O relator do processo disse que "o direito à...
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Última Instância
União foi condenada a indenização por danos morais
A família do ex-servidor Albérico Tavares de Moraes, eleito suplente de deputado federal/PE em 1963 e falecido em 1972, obteve na Justiça...
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Última Instância
União perde ação de usucapião na disputa de terreno em Natal
União perde ação de usucapião na disputa de terreno em Natal (RN) Foram 57 anos de ocupação até a União reclamar a...
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Segunda Instância
Concubinato não dá direito à pensão alimentícia…
A autora da ação alega haver mantido convivência contínua, pública e duradoura com o réu, no período compreendido entre 1986 a 2009,...
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Última Instância
Município pode ajuizar ação de improbidade…
O município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter...
