Bolsista de escola particular não tem acesso a curso superior pelo sistema de cotas

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública que negou o pleito de dois estudantes que buscavam inscrição no Sistema de Cotas do Processo Seletivo da Escola Superior de Ciências da Saúde – Fepecs.

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Estácio de Sá é condenada a indenizar aluna em R$ 8 Mil

Gilmara Petini Orneles da Silva se matriculou num curso politécnico, mas só descobriu que ele não era reconhecido pelo CREA ao concluir seus estudos em 2002. Quando procurou a instituição para esclarecimentos, foi informada de que o curso ainda estava em fase de reconhecimento e, assim, a estudante teria que cursar mais algumas matérias, a serem pagas por ela, mesmo estando de posse do diploma.

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Reserva de vagas em universidade estadual tem repercussão geral reconhecida

“No próprio Estado do Amazonas, mais precisamente na Universidade do Estado, a matéria repercute não apenas quanto ao recorrido, mas à gama de candidatos ao vestibular egressos de escolas públicas de ensino médio. Além disso, o tema pode repetir-se nas demais unidades da Federação. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral”, concluiu.

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Universidade não é obrigada a mudar curso de aluno

Com o recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, os desembargadores entenderam que inexiste ato ilícito praticado pela empresa (universidade), “não havendo, em igual proporção, dever de indenizar na situação em estudo”. Eles condenaram, ainda, a estudante, ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa.

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