Prazo para denúncia contra candidatos termina nesta quarta (18)

Dentro do Calendário Eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (18) também se encerra o prazo de registro dos comitês financeiros que são criados pelos partidos políticos para administrar e distribuir a arrecadação das campanhas. O TSE ainda não sabe quantos comitês já foram registrados.

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Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante sessão realizada nesta segunda-feira (4/6), consideraram inconstitucionais artigos de duas leis do Município de Bossoroca. As legislação previam pagamentos a representantes do Executivo e Legislativo da cidade.

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Vereadores que exerceram mandato sem remuneração são considerados anistiados políticos

O relator, ministro Luiz Fux, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que, nos termos da Lei n. 10.559/2002, se nenhum dos vereadores exerceu mandato compulsoriamente, não podem se enquadrar na condição de anistiados políticos. No recurso, eles sustentaram que foram submetidos ao exercício gratuito do cargo por força dos atos institucionais.

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