All posts tagged "violação"
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19ArtigosConjuntos de direitos são desprezados em conduções coercitivas
Por Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, advogado, mestre e doutor em Direito Penal (USP) e pós-doutor no Ius Gentium Coninbrigae (Univ....
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33Segunda InstânciaBanco de dados sobre consumidores não viola privacidade
Magistrados da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negaram apelação de autor que alegou ter sofrido danos morais de empresa que...
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25GeralAbrir correspondência alheia é crime?
Euro Bento Maciel Filho* A inviolabilidade e o sigilo da correspondência são direitos assegurados por nossa Constituição (cf. art. 5º, inc. XII,...
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16Última InstânciaDoméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão
Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de...
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17RecursaisViolação ao direito de informação do consumidor torna débito inexistente
A magistrada prossegue ensinando que "não basta a alegada disponibilização das informações em site de internet. É preciso que, ao contratar, o...
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17Segunda InstânciaMercadoria violada em transporte marítimo gera indenização
O fato dos bens desaparecidos não estarem presentes na Declaração Simplificada de Importação – DSI, não é suficiente para afastar a conduta...
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Segunda Instância
Administradora de condomínio deve pagar indenização por violação de correspondência
De acordo com os autos, em abril de 2005, D.S.M. recebeu uma correspondência violada, contendo um talão de cheques com algumas folhas...
