Biblioteca Jurídica

A legislação vigente, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e os atos normativos do Poder Judiciário são acompanhados diariamente pelo Serviço de Gestão de Legislação, que disponibiliza os atos relevantes para a atividade do Judiciário paulista.

O Serviço de Jurisprudência dedica atenção especial na seleção de decisões de segunda instância, elaborando, inclusive, Boletins de Jurisprudência das Seções de Direito Público, Direito Privado, Direito Criminal e Órgão Especial.