Impossibilidade jurídica e a glosa de fato de créditos de ICMS
Por: redação
Data: 28/11/2011 10:00 AM
A muito vem se discutindo a legitimidade de contribuintes serem penalizados em razão de se aproveitarem de benesses fiscais financeiras, concedidas pelos diferentes de Estados da Federação ou do Distrito Federal. Benefícios estes outorgados com o claro...