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“Porém, se o empregador não conceder graciosamente estes dias, ou se não houver acordo escrito para compensação das folgas, os empregados estão, por contrato, obrigados a trabalhar. Se faltarem injustificadamente, perderão os dias de serviço, bem como...

O sonho da casa própria, graças às facilidades de financiamentos bancários e créditos imobiliários, ficou cada vez mais próximo de muitos brasileiros. Contudo, na ânsia de comprar o imóvel e ficar livre do aluguel, muitas pessoas são se atentam a deta...

Giovani Duarte Oliveira*O cheque é uma forma de pagamento ainda muito utilizada por empresas e pessoas físicas, principalmente em pagamentos pré-datados. O cheque, conforme preconiza a Lei 7.357/85, a Lei do Cheque, pode ser transferido por endosso, co...

Não obstante a importância de as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar receberem tratamento condizente com a situação que estão vivenciando no momento mesmo em que buscam o aparato policial, dados do IBGE (2009) revelam que das 5.565 cidad...

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O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios vert...

Diante do exposto, com base no art. 557, §1º, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a decisão vergastada, para que outra decisão seja proferida, observando o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Comunique-se ...

O autor da ação afirmou que teria direito contratual à restituição de valores gastos no caso do implante de marcapasso. Ele possui idade avançada e apresentou problemas sérios no coração, precisando do procedimento cirúrgico. O autor alegou que, após o...

A empresa Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliários LTDA. foi condenada a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, e ainda a excluir o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias. A de...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassou uma decisão que deu prosseguimento à execução provisória de multa em desfavor do Banco Santander, emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus mesmo na vigência de liminar do STJ que havia suspe...

O procurador do Trabalho que reiterou o pedido à Justiça alerta que se providências não forem adotadas com urgência, novos acidentes poderão ocorrerO Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) fez novo pedido à Justiça, requerendo a concessão de antecipaç...

Diante de tais considerações, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, II, da Lei Municipal nº 00185/01, os desembargadores determinaram que o autor da ação seja dispensado do pagamento de tarifa no sistema de transporte público col...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização que o Município de Itaitinga deve pagar à família do adolescente E.A.L., assassinado no interior de escola. Também determinou pagamento de pensão mensal ...