Norma da ANS deve obrigar operadoras e seguradoras a justificar negativas de procedimentos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar deve, em breve, editar Resolução cujo objeto são as negativas de autorização para procedimentos médicos pelas empresas de assistência à saúde – que agora deverão ser formalizadas por escrito. “O objetivo é regulamentar a prestação da informação pelas empresas, que deverá ser transmitida de forma clara e em linguagem acessível”, explica o advogado Alan Skorkowski, do Marques e Bergstein Advogados Associados*. Segundo o advogado, o prazo máximo previsto é de 48 horas, com exceção feita aos casos de urgência e emergência, em que a comunicação deverá ser imediata. Em caso de descumprimento, as operadores e seguradoras deverão pagar uma multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). “Trata-se, com efeito, de iniciativa elogiável, na medida em que a Regulamentação pretende prestigiar o amplo direito à informação – um dos pilares do sistema protetivo do consumidor”, afirma o advogado ao comentar que a consulta Pública nº 51/2012 – destinada a traçar os rumos da futura Resolução – está aberta para receber sugestões da sociedade (consumidores, empresas, prestadores) até o dia 26/10/12.

* Alan Skorkowski é advogado titular do Marques e Bergstein Advogados Associados, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2008. Pós-graduado Lato Sensu em Direito Civil e Consumidor na Escola Paulista de Direito.

* Marques e Bergstein Advogados Associados é um escritório voltado para o Direito Privado, prestando serviços de assistência jurídica contenciosa e consultiva. Atua também na esfera administrativa, no âmbito dos Conselhos Ético-profissionais. A equipe Marques e Bergstein presta serviços de excelência, com atuação predominante na área da saúde, nos segmentos relacionados à responsabilidade civil médica e hospitalar, questões contratuais referentes a seguros saúde e planos de saúde, matérias relacionadas ao biodireito, assim como a defesa do interesses de seus clientes em processos administrativos nos Conselhos Ético-profissionais, especialmente dos ramos ligados à medicina e saúde. O escritório prestou assessoria jurídica para a Sociedade Brasileira de Dermatologia, Associação dos Médicos do Hospital Israelita Albert Einstein e Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Também atua significativamente na esfera da defesa dos direitos do consumidor e dos direitos autorais.