MPT reverte decisão judicial em ação contra sindicato que cobrava contribuição retroativa de associados

Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheram recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos em decisão referente a ação civil pública ajuizada pelo MPT em face do Sindicato do Vigias Portuários do Estado de São Paulo, que realizava cobrança retroativa de contribuições dos trabalhadores não associados e que quisessem ingressar ou retornar ao quadro de associados.

Em primeira decisão, a 7ª Vara do Trabalho de Santos julgou improcedentes as pretensões de declaração de ilegalidade da cobrança da verba de integralização patrimonial (DAS) aos trabalhadores referidos acima; declaração da nulidade da redação da clausula do estatuto social do Sindicato, que prevê essa cobrança retroativa, e a condenação do réu a não mais inserir em regimento interno, ad futurum, obrigação de pagamento da referida taxa pelos trabalhadores citados.

A ACP também pleiteou a restituição integral de todos os valores recebidos a título de DAS ou qualquer outra verba de mesma natureza aos trabalhadores que, para voltarem aos quadros da associação ou nela se integrarem, foram compelidos a quitar a obrigação, além de pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.

Após recurso interposto pelo MPT, a 15ª Turma do TRT reformou a sentença e acolheu todos os pedidos, exceto os que tratavam da devolução dos valores já pagos e a condenação em danos morais. Em sua decisão, os magistrados declararam não haver dúvida alguma que a conduta do Sindicato-réu é inconstitucional: “Não encontra nenhum amparo legal, sendo lamentável a cobrança de mensalidades que, se pagas, dariam direito a diversos benefícios aos trabalhadores, o que implica em dizer que o réu cobra por benefícios não usufruídos pelos trabalhadores, objetivando unicamente o aumento de sua receita”. E finaliza: “Por tudo quanto restou exposto, reforma-se a decisão de origem, para declarar a ilegalidade da cobrança da verba de integralização patrimonial (DAS), o que acarreta a declaração de nulidade da redação da clausula 7ª do estatuto social que institui a cobrança retroativa do DAS”.

Após essa manifestação do judiciário, o MPT entendeu que as obrigações principais da ação haviam sido acolhidas, beneficiando os trabalhadores coletivamente, e decidiu pela não interposição de recurso de revista, uma vez que cada trabalhador, individualmente, tem a possibilidade de pleitear em juízo a devolução dos valores cobrados indevidamente.