Tribunal de Justiça julga recurso da PROTESTE sobre racionamento da água em SP
03/02/2015
A 2ª Vara Cível da Cidade deferiu liminar em favor da Municipalidade, com decisão anunciada na tarde desta quinta-feira (23)
A Justiça deferiu liminar em favor da Prefeitura de Guarujá, que no último dia 7, ingressou com ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por dano moral coletivo. Com a decisão, proferida pela juíza Gladis Naira Cuvero, a estatal deverá arcar com multa no valor de R$ 50 mil diários ,em caso de problemas técnicos de apoio e não apresente solução para adequação do serviço de fornecimento de água em um prazo máximo de 24 horas.
De acordo com o Advogado Geral do Município, André Guerato “a decisão está muito bem fundamentada, atendendo aos interesses dos cidadãos”. A Prefeitura lembra que, no último dia 7, o Procon aplicou uma multa administrativa à estatal no valor de R$ 210.986,67, a partir do levantamento preliminar, feito nos dias 4 e 5, do número de pessoas afetadas pela falta de água, sem prejuízo da reparação de danos.
Ainda segundo Guerato, a Lei nº 8078, de 1990, do Código do Consumidor e a Constituição Federal garantem a prestação eficaz de serviços públicos, o que inclui o fornecimento de água.
No último dia 3, a Prefeitura de Guarujá havia notificado extrajudicialmente a Sabesp. O documento foi protocolado pela prefeita Maria Antonieta de Brito e pelo Advogado Geral do Município. A notificação foi encaminhada à presidente da Sabesp, Dilma Pena e ainda ao superintendente regional da estatal, João César Queiroz Prado.
Além do prejuízo aos cidadãos, um dos fatores que contribuiu para que a Prefeitura movesse a ação foi que no último dia 6, a Superintendência Regional da empresa na Baixada Santista não reconheceu o problema. Por meio de um ofício, a Sabep disse que apenas o bairro da Enseada havia sido afetado. No documento, a justificativa da Sabesp é que o problema foi gerado por uma interrupção de energia e que o excesso de calor e número de turistas na Cidade contribuíram para o desabastecimento. Segundo Guerato, “a Prefeitura entendeu como uma atitude desrespeitosa por parte da Sabesp” e defende que a ação civil pública visa garantir que a população não venha mais sofrer com a falta de água, principalmente durante a temporada.
“O Município defende o direito coletivo e difuso, por isso a AGM foi ao Judiciário. E nesta época, Guarujá recebe seis vezes mais, o número de pessoas, que a população residente”, finalizou.
Serviço – O Procon fica na Rua Washington,719, no Centro.
A Justiça deferiu liminar em favor da Prefeitura de Guarujá, que no último dia 7, ingressou com ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por dano moral coletivo. Com a decisão, proferida pela juíza Gladis Naira Cuvero, a estatal deverá arcar com multa no valor de R$ 50 mil diários ,em caso de problemas técnicos de apoio e não apresente solução para adequação do serviço de fornecimento de água em um prazo máximo de 24 horas.
De acordo com o Advogado Geral do Município, André Guerato “a decisão está muito bem fundamentada, atendendo aos interesses dos cidadãos”. A Prefeitura lembra que, no último dia 7, o Procon aplicou uma multa administrativa à estatal no valor de R$ 210.986,67, a partir do levantamento preliminar, feito nos dias 4 e 5, do número de pessoas afetadas pela falta de água, sem prejuízo da reparação de danos.
Ainda segundo Guerato, a Lei nº 8078, de 1990, do Código do Consumidor e a Constituição Federal garantem a prestação eficaz de serviços públicos, o que inclui o fornecimento de água.
No último dia 3, a Prefeitura de Guarujá havia notificado extrajudicialmente a Sabesp. O documento foi protocolado pela prefeita Maria Antonieta de Brito e pelo Advogado Geral do Município. A notificação foi encaminhada à presidente da Sabesp, Dilma Pena e ainda ao superintendente regional da estatal, João César Queiroz Prado.
Além do prejuízo aos cidadãos, um dos fatores que contribuiu para que a Prefeitura movesse a ação foi que no último dia 6, a Superintendência Regional da empresa na Baixada Santista não reconheceu o problema. Por meio de um ofício, a Sabep disse que apenas o bairro da Enseada havia sido afetado. No documento, a justificativa da Sabesp é que o problema foi gerado por uma interrupção de energia e que o excesso de calor e número de turistas na Cidade contribuíram para o desabastecimento. Segundo Guerato, “a Prefeitura entendeu como uma atitude desrespeitosa por parte da Sabesp” e defende que a ação civil pública visa garantir que a população não venha mais sofrer com a falta de água, principalmente durante a temporada.
“O Município defende o direito coletivo e difuso, por isso a AGM foi ao Judiciário. E nesta época, Guarujá recebe seis vezes mais, o número de pessoas, que a população residente”, finalizou.
Serviço – O Procon fica na Rua Washington,719, no Centro.
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