Justiça estadual vai definir sobre responsabilidade patrimonial da TV Manchete. O STJ tornou inválidos os bloqueios em contas bancárias da Rede TV!
STJ - Justiça estadual vai definir sobre responsabilidade patrimonial da TV Manchete
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou inválidos os bloqueios em contas bancárias da Rede TV! (TV Ômega) para efeito de penhora, determinados pela Justiça Trabalhista em ações de ex-funcionários da falida Rede Manchete. A Segunda Seção decidiu que cabe à 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) analisar e julgar as matérias relativas à responsabilidade patrimonial da TV Manchete. A decisão de deu por maioria de votos.
A questão chegou ao STJ em dois conflitos de competência. Para a TV Ômega, haveria conflito entre a vara fluminense e diversos juízos trabalhistas em que tramitam ações propostas por ex-empregados da extinta TV Manchete, visando à responsabilização da falida pelos débitos trabalhistas.
O relator, ministro Fernando Gonçalves, votou para que os conflitos não fossem conhecidos, já que, no seu entender, não haveria decisões conflitantes sobre um mesmo tema entre juízos diferentes. Os ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti acompanharam esta posição.
No entanto, prevaleceu o entendimento do ministro Massami Uyeda. Para ele, o juízo da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) é o competente para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à TV Manchete. É neste juízo que tramitam ações envolvendo contratos comerciais firmados entre as empresas.
A posição foi acompanhada pelo ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com o ministro, para haver conflito de competência, não é necessário existir decisão expressa dos juízos a respeito da competência, mas mero reconhecimento implícito desta. O ministro Salomão ainda trouxe mais um reforço a essa posição. Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 3934-2/DF) entendeu que, em casos de recuperação da empresa que alienou ativos, não há sucessão no tocante às dívidas trabalhistas.
Além do ministro Salomão, acompanharam o relator os desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.
A disputa
TV Ômega e TV Manchete discutem judicialmente sobre a extensão da responsabilidade da TV Ômega em razão da aquisição da TV Manchete, devido a diversos juízos trabalhistas de Pernambuco, Ceará e Minas Gerais. Esses juízos, ao julgarem reclamações trabalhistas contra a TV Manchete e a Bloch Editores, vinham incluindo a TV Ômega no passivo das demandas, isto é, a parte que responde à ação.
Manchete e Bloch assinaram contratos com a TV Ômega e Hesed Participações para concessão de exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens e a cessão de cotas sociais da TV Manchete. Decretada a falência da TV Manchete, a Bloch ingressou com ação de obrigação de fazer contra a TV Ômega e Hesed Participações, no juízo da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, imputando a eles a responsabilidade pelo passivo da empresa falida.
Já a TV Ômega ajuizou ação na 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o fim de reconhecer que apenas as obrigações estabelecidas no contrato seriam de sua responsabilidade, não havendo sucessão com relação a outras obrigações.
A notícia acima refere-se ao seguinte processo:
CC 90009
CC 91276
http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702245794
http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702615814