Estado responde por acidente causado por agente público
O Estado do Rio Grande do Norte terá que indenizar a condutora de um veículo, que foi vítima em um acidente de trânsito, ocasionado por um outro automóvel, pertencente à Secretaria de Segurança Pública.
A sentença partiu da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que arbitrou o dano material no valor de R$ 6.579,36. O Estado recorreu, junto ao TJRN, mas os desembargadores da 3ª Câmara Cível não deram provimento ao recurso (Apelação Cível n° 2009.012261-9).
De acordo com a decisão em segunda instância, o que ficou demonstrado foi a responsabilidade do ente público pelo ato de seu agente e, desta forma, a Corte Estadual se baseou, entre outros pontos, no artigo 37 da Constituição Federal.
O dispositivo legal reza que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Fonte: TJRN
O Estado do Rio Grande do Norte terá que indenizar a condutora de um veículo, que foi vítima em um acidente de trânsito, ocasionado por um outro automóvel, pertencente à Secretaria de Segurança Pública.
A sentença partiu da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que arbitrou o dano material no valor de R$ 6.579,36. O Estado recorreu, junto ao TJRN, mas os desembargadores da 3ª Câmara Cível não deram provimento ao recurso (Apelação Cível n° 2009.012261-9).
De acordo com a decisão em segunda instância, o que ficou demonstrado foi a responsabilidade do ente público pelo ato de seu agente e, desta forma, a Corte Estadual se baseou, entre outros pontos, no artigo 37 da Constituição Federal.
O dispositivo legal reza que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Fonte: TJRN