CNJ avalia sugestões para regulamentar publicidade de processos na internet

CNJ avalia sugestões para regulamentar publicidade de processos na internet

Cerca de 70 propostas foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da consulta pública aberta no portal www.cnj.jus.br sobre a minuta de resolução que vai regulamentar a publicidade dos atos processuais eletrônicos na internet. O Grupo de Trabalho responsável pelo estudo do tema se reuniu nesta quarta-feira (23/06) na sede do CNJ em Brasília (DF) para avaliar as propostas e adaptar o texto de acordo com as sugestões encaminhadas por juízes, advogados e cidadãos em geral, durante o período em que o texto ficou disponível para consulta pública.

“É fundamental a participação das pessoas na tomada desse tipo de decisão que traz conseqüências diretas para o dia-a-dia dos cidadãos”, destacou o conselheiro do CNJ Walter Nunes, que coordena os trabalhos. A proposta de minuta da resolução ficou disponível para consulta pública durante um mês no portal do CNJ (www.cnj.jus.br). O prazo final para enviar as sugestões terminou na última semana. Segundo o conselheiro, agora o grupo vai analisar as propostas e redigir o texto final da minuta de resolução que deverá ser submetido ao Plenário do CNJ na 109ª sessão, prevista para acontecer no dia 3 de agosto.

Entre as manifestações recebidas pelo CNJ na consulta pública está a de um cidadão que conta ter sido condenado em 2002 a dois anos e quatro meses de pena em regime aberto e que até hoje sofre efeitos da condenação, por causa da divulgação de dados relativos ao seu processo. Outra pessoa alertou que existem empresas que exploram comercialmente o fornecimento de informações processuais privilegiadas. De acordo com Walter Nunes, o objetivo da resolução é exatamente combater esses tipos de práticas, evitando efeitos negativos que essa publicidade pode gerar a pessoas envolvidas em processos ou que já foram absolvidas pela Justiça.

A publicidade apenas das iniciais das vítimas nos processos criminais, a restrição total de acesso a dados relativos a ações criminais extintas, a não divulgação da identidade e do CPF das partes em um processo e a publicidade das ações sob segredo de justiça para advogados com procuração nos autos foram outras das sugestões encaminhadas ao CNJ sobre a matéria, que estão sendo analisadas pelo grupo de trabalho.

A resolução pretende dar transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Esta foi a segunda vez que a matéria foi submetida à consulta pública. Entre os dias 23 de março a 24 de abril as pessoas puderam se manifestar sobre tema. A partir das sugestões, o grupo elaborou a minuta de resolução que foi submetida à consulta pública que se encerrou na última semana.

Grupo - O grupo de trabalho para realizar estudos e formular políticas quanto à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico foi instituído pela Portaria 25, aprovada em 2 de março. Fazem parte do grupo os juízes auxiliares da presidência do CNJ Paulo Cristovão e Marivaldo Dantas, assim como a juíza da 7ª Vara Federal de Sergipe, Lidiane de Menezes, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, Bráulio Gusmão, e o juiz do 1º Juizado Cível de Parnamirim, Cleudson Vale. Também participam dos trabalhos os juízes auxiliares da presidência do CNJ Márcio André Kepler e Luciano Losekann.

MB/MM

Agência CNJ de Notícias