PLC que reformula a lei orgânica da Defensoria Pública foi aprovado no Senado
Nesta quarta-feira (07), às 16h, acontece a solenidade de sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar nº137/09, que reformula a lei orgânica da Defensoria Pública e reorganiza as Defensorias dos Estados, da União e do Distrito Federal. Aprovada, a lei estabelecerá a obrigatoriedade da assistência gratuita e integral, dentro e fora dos estabelecimentos penais pela Defensoria Pública, prestando serviços tanto a internos quanto a seus familiares que não tenham como pagar um advogado. O Projeto também incluirá a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, tornando-a integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e garantindo sua presença no Conselho Penitenciário e no Conselho da Comunidade. Além disso, prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior, a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil. A Bahia é o segundo estado a possuir essa Ouvidoria externa, antecedido por São Paulo. A defensora geral da Bahia, Tereza Cristina Ferreira, também presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), estará presente na solenidade, acompanhada da Ouvidora da Defensoria Pública da Bahia, Anhamona de Brito.
Fonte:
www.defensoria.ba.gov.br
Nesta quarta-feira (07), às 16h, acontece a solenidade de sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar nº137/09, que reformula a lei orgânica da Defensoria Pública e reorganiza as Defensorias dos Estados, da União e do Distrito Federal. Aprovada, a lei estabelecerá a obrigatoriedade da assistência gratuita e integral, dentro e fora dos estabelecimentos penais pela Defensoria Pública, prestando serviços tanto a internos quanto a seus familiares que não tenham como pagar um advogado. O Projeto também incluirá a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, tornando-a integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e garantindo sua presença no Conselho Penitenciário e no Conselho da Comunidade. Além disso, prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior, a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil. A Bahia é o segundo estado a possuir essa Ouvidoria externa, antecedido por São Paulo. A defensora geral da Bahia, Tereza Cristina Ferreira, também presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), estará presente na solenidade, acompanhada da Ouvidora da Defensoria Pública da Bahia, Anhamona de Brito.
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www.defensoria.ba.gov.br
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