Falhas nas unidades de internação de Goiás

Medida Justa constata falhas nas unidades de internação de Goiás

A equipe de técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integrou o projeto Medida Justa em Goiás verificou falhas no funcionamento das unidades de internação do estado. Segundo dados preliminares divulgados nesta terça-feira (27/07), em Goiânia, as unidades visitadas têm carência de estrutura, falta de profissionais capacitados para atendimento aos menores em conflito com a Lei e ausência de projeto pedagógico. A equipe estava no estado desde o dia 19 de julho e irá concluir o relatório do projeto Medida Justa até a próxima semana. As informações coletadas serão encaminhadas ao Governo estadual, Ministério Público, Conselho Nacional do Ministério Público e aos juízes das Varas de Infância e Juventude do estado.

De acordo com o coordenador do projeto Medida Justa do CNJ, o juiz auxiliar Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, o objetivo é que os órgãos competentes, inclusive o próprio Poder Judiciário, adotem medidas para sanar as falhas encontradas. “É necessário investimento em pessoal e equipamento para atender aos jovens”, disse. Na avaliação do magistrado, as unidades de internação de Goiás estão dentro da média nacional que, segundo ele, não pode ser aceita como ideal. “Temos que elevar essa média”, disse. Para Reinaldo Cintra, a parceria entre o Legislativo, Executivo e Judiciário pode transformar os centros de internação de Goiás em modelo para os outros estados.

Reinaldo Cintra destacou que o estado foi escolhido como piloto para realização do projeto devido à regionalização das unidades de internação, à proximidade com Brasília e a proposta mais moderna de arquitetura das unidades. Apesar dessas características, o juiz informou que durante as visitas foram verificadas distorções em relação à compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Precisamos buscar novos conceitos e uma nova visão de aplicação das medidas socioeducativas”, explicou. O magistrado enfatizou que o caráter da medida socioeducativa é de ressocialização e que ela não pode ser comparada a uma pena de prisão. “A medida deve ser executada de forma que o adolescente seja tratado com dignidade. O que se pretende é reeducá-los, recolocá-los na sociedade”, opinou.

Falta padrão - A equipe do CNJ constatou que o sistema de medidas socioeducativas de Goiás não é padronizado. “Ele não tem uma linearidade de atendimento. Algumas unidades funcionam de uma forma razoável e outras deixam significativamente a desejar”, explicou Reinaldo Cintra. De acordo com ele, o relatório do projeto Medida Justa deverá propor uma política única para todas as unidades de internação do estado.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, colocou-se à disposição do projeto. Teles disse que adotará as medidas cabíveis ao Judiciário assim que receber o relatório dos trabalhos realizados. “O Judiciário está arrumando a própria casa e o CNJ é um gerente, um orientador que nos traz orientação técnica e profissional”, ressaltou. O desembargador enfatizou ainda que, após a visita do Medida Justa, o TJGO dará tratamento diferenciado à área.

Medida Justa - O Projeto Medida Justa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar maior assistência aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas. O projeto é executado por magistrados com experiência na área de execução de medidas socioeducativas e por técnicos do Judiciário como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos. A proposta é que se montem de seis a 10 equipes para que se execute o projeto em todas as unidades de internação do país até dezembro deste ano.

EN/MM

Agência CNJ de Notícias