STJ mantém condenação da Fundação CASA a pagar mais de 400 mil...

STJ mantém condenação da Fundação CASA a pagar mais de 400 mil reais por morte de interno em 2003

Desde 13 de setembro de 2010, não há mais possibilidade de recurso da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em agosto não aceitou o recurso da Fundação CASA, antiga FEBEM, já condenada em primeira e segunda instância pela tragédia.

A Fundação Casa foi condenada a pagar aproximadamente 400 mil reais à família do jovem Sidney Moura Queiróz, morto em setembro de 2003 por ter mais de 70% de seu corpo gravemente queimado em um incêndio, na Unidade 19 do extinto Complexo Tatuapé da Febem, dois meses antes. O valor da condenação se refere à soma dos valores atualizados da indenização de 150 mil reais por danos morais e o pagamento de uma pensão vitalícia de um salário mínimo à mãe do adolescente.

Tanto o juiz de primeira instância como o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram a responsabilidade da Fundação CASA pela garantia da vida e integridade dos adolescentes e jovens privados de liberdade sob a sua guarda. Ficou provado que a unidade não tinha condições de segurança contra incêndio ou sequer possuía alvará de funcionamento, justamente por falta de autorização dos Bombeiros.

Na época, o próprio presidente da Febem, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, reconheceu a responsabilidade da instituição: “Confesso que, como presidente da Febem, não posso me conformar com o resultado trágico de uma ação, no mínimo, negligente, onde situações, que envolvem garotos com personalidade complexa, são absolutamente desprezadas pelos nossos funcionários. Depois do evento, de nada adianta ‘desculpas’ ou ‘justificativas’, pois o que importa é o que deixou de ser feito para evitar a tragédia”.

Sidney havia sido transferido àquela unidade depois de represálias por ter denunciado funcionários do Complexo Franco da Rocha por tortura.

As ações da Conectas no sistema juvenil de privação de liberdade
Como neste caso, a Conectas auxilia dezenas de famílias em ações de indenização por mortes e torturas ocorridas nas unidades de privação de liberdade de jovens e participa do monitoramento das condições de internação em São Paulo.

A Conectas Direitos Humanos também participou da ação internacional que culminou no fechamento e demolição do Complexo Tatuapé da Febem por determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), após a constatação de diversas denúncias de tortura e violência.

Assessoria de imprensa
Conectas Direitos Humanos