Patente obrigatória para registro de medicamentos contraria interesses do país

Patente obrigatória para registro de medicamentos contraria interesses do país

Restrição do acesso a remédios importantes, aumento dos custos de produção e atraso no desenvolvimento de novas medicações – na opinião do especialista Wander Rabelo, do Moreau&Balera Advogados, estas serão as conseqüências para consumidores e fabricantes caso seja aprovado o projeto de lei 6654/09, que pretende tornar a patente obrigatória para o registro de medicamentos.

Em trâmite na Câmara federal, a proposta do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) visa obrigar o requerente do registro de princípio ativa ou medicamento a comprovar que é titular ou tem autorização para utilizar a patente em vigor. Pela lei vigente (Lei nº 6.360/76) a concessão do registro determina, entre outros, a comprovação da segurança e eficácia do produto, informações sobre composição e uso e amostras para análises e experiências necessárias pelos órgãos do Ministério da Saúde.

Rabelo explica que o registro exigido pela ANVISA diz respeito à questão técnica, ou seja, comprovação da segurança, eficácia e qualidade do medicamento a ser produzido e dispensado perante o mercado consumidor, e não tem qualquer relação com desrespeito de patentes – que tem normatização específica dentro da Lei de Propriedade Intelectual. O advogado também esclarece que o simples registro não significa quebra de patente e não está atrelado à produção imediata do medicamento.

De acordo com Rabelo, na prática, o projeto de lei ampliará o período de exclusividade para exploração de medicamentos conferida pela lei de Patentes, já que o tempo médio entre o protocolo e a concessão do registro é de cerca de 14 meses. “O projeto é um revés a Lei de Medicamentos Genéricos. Vai criar um grande retrocesso para o segmento farmacêutico que foca sua atuação em medicamentos genéricos e similares, e vai prejudicar principalmente o consumidor, que paga no mínimo 34% menos pelo genérico em relação ao preço máximo autorizado para os produtos patenteados”.

O especialista do Moreau&Balera Advogados ressalta que essa ampliação indevida do período de proteção produzirá um efeito cascata em toda a cadeia produtiva dos fabricantes de medicamentos, desde o aumento das importações até reflexos nos postos de trabalho. “Será estendido um monopólio que contraria os interesses do país, com riscos severos à saúde pública. Para termos idéia do impacto, um estudo mostrou que os brasileiros economizaram cerca de R$ 14 bilhões na aquisição de medicamentos desde a entrada em vigor da Lei dos Genéricos”, afirma Rabelo.

O projeto de lei 6654/09 está na Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) da Câmara federal, onde o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) fez requerimento para realização de audiência pública com a participação da ANVISA, INTERFARMA (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), ALANAC (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais) e PRÓ-GENÉRICOS (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos).