Justiça Federal da 2ª Região segue com a Semana Nacional de Conciliação

Justiça Federal da 2ª Região segue com a Semana Nacional de Conciliação

Quatrorze anos. Esse foi o tempo que a cidadã Solange Braga levou para conseguir colocar fim ao drama que começou com o falecimento de seu companheiro, com quem dividiu a vida por pouco menos de dois anos. E o problema poderia ter se prolongado por muito mais tempo, não fosse o acordo firmado entre ela e o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), durante a participação do TRF2 e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país.
O caso começou em 1996, quando Solange fez o pedido administrativo de pensão por morte, rejeitado pelo INSS sob a alegação de ter sido exíguo o tempo de convivência do casal. A discussão nos balcões da autarquia se estendeu até o ano 2000, quando a viúva ajuizou ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O entendimento da primeira instância acompanhou a jurisprudência dos tribunais, dando ganho de causa à segurada com o fundamento de que a Lei 9.278/96 (que regula a Previdência brasileira) e o artigo 226 da Constituição Federal não exigem tempo de convivência mínima para configuração de união estável. Por conta disso, o INSS apelou ao TRF2. Em 2008, Solange passou, finalmente, a receber a pensão, mas nem assim o processo acabou, já que o instituto se recusou a pagar os atrasados administrativamente.

Sua causa foi uma das 110 levantadas no acervo das turmas do TRF2 especializadas em matéria previdenciária, para participar do programa de conciliação. O acordo foi firmado na quinta-feira, 25 de novembro, no mutirão que vem sendo realizado pelo Tribunal desde a segunda, 22. E o que Solange Braga pensa da iniciativa? “É maravilhosa”, responde a autora da ação, que foi à audiência acompanhada de seu advogado, João Carlos Batista. “Estou com 56 anos de idade. Quando o processo começou eu tinha 42. Sei lá por quanto tempo ainda ele iria se arrastar...sei lá se eu viveria para ver o resultado”.

A advogada Mari Abreu Barros ressalta um outro aspecto, que tem tornado os mutirões de conciliação indispensáveis há um bom tempo: “O Judiciário está assoberbado, com centenas de milhares de processos. Pela via da decisão judicial somente não é possível imprimir mais celeridade à prestação jurisdicional nem que se queira. A conciliação é a saída”, defende. Ela também compareceu ao mutirão acompanhando uma cliente, que representa em juízo seu esposo, aposentado por invalidez após ser diagnosticado como esquizofrênico. O caso aqui também terminou em acordo com o INSS no dia 25 de novembro. O pedido de aposentadoria fora indeferido administrativamente, por conta de o empregador não ter repassado à Previdência as contribuições sociais que descontava no contracheque do funcionário. Com isso, para o INSS não haveria a relação empregatícia que justificasse a concessão do benefício e foi preciso ajuizar uma ação em 2007 para buscar o direito.

Os eventos que visam a promover a conciliação são uma prática corrente do TRF2. Já foram realizados doze, só contabilizando os que trataram de processos que discutem contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o tema que, até agora, mais rendeu mutirões no Tribunal sediado no Rio de Janeiro. Para realizá-los, o Tribunal conta com um gabinete, cuja titular é a desembargadora federal Liliane Roriz.

Mas os mutirões da Justiça Federal poderiam não ser necessários, aliás, poderia não haver tantos processos tramitando na Justiça Federal, se os órgãos que mais comumente são réus nos processos, como o próprio INSS, tivessem mais disposição para conciliar ainda em sede administrativa, não fossem tão renitentes na hora de reconhecer direitos dos contribuintes, ou pelo menos, abandonassem o hábito de recorrer de quase todas as decisões judiciais. A opinião é defendida pelo juiz federal João Batista Martins Prata Braga, um dentre as dezenas de magistrados que participam conduzindo as audiências na edição de 2010 da Semana Nacional de Conciliação do TRF2 e da Seção Judiciária fluminense.
A posição de João Batista Braga revela uma percepção bastante aguda, principalmente considerando que tomou posse no cargo há pouco mais de um mês (ele foi um dos 12 empossados no dia 14 de outubro, após serem aprovados no 12o  concurso público para juiz federal substituto da 2a Região). Ele diz que o trabalho no evento é gratificante, porque contribui para reduzir o volume de processos e, consequentemente, para atender os anseios dos jurisdicionados em um prazo razoável: “O movimento pela conciliação precisa ser mantido e fortalecido, já que gera resultados concretos e positivos. Mas lidamos com um problema estrutural relacionado às políticas e à gestão dos entes públicos federais”, ponderou o juiz, que antes de tomar posse na Justiça Federal atuava como procurador federal em São Paulo.

De qualquer forma, é preciso ressaltar que a Semana Nacional de Conciliação na 2a Região da Justiça Federal tornou-se possível graças à parceria formalizada pelo TRF2 com diversos entes públicos federais. O projeto deste ano prevê a realização de cerca de duas mil audiências sobre diversos assuntos, entre os dias 22 de novembro e 3 de dezembro.
Os locais de atuação são a própria sede do Tribunal (Rua Acre, 80, centro), e os dois fóruns da Justiça Federal do Rio de Janeiro (Avenida Rio Branco, 243, Cinelândia, e Avenida Venezuela, 134, Praça Mauá). Os temas foram divididos de acordo com o local: no fórum da Avenida Rio Branco são realizadas cerca de 600 audiências sobre processos que tratam do Sistema Financeiro da Habitação e aproximadamente 750 de cobranças da OAB. No TRF2, estão sendo analisadas mais de 500 causas referentes ao INSS e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Também estão na pauta processos referentes à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e a créditos comerciais discutidos com a Caixa Econômica Federal (CEF). Este último tema já tem designadas 161 audiências de processos em trâmite no TRF2 e na primeira instância. No fórum da Avenida Venezuela ocorrem mais de 500 audiências com processos que tramitam nos juizados especiais federais, e que têm como réus a ECT e a CEF. Os processos foram triados pelos próprios órgãos públicos participantes da iniciativa.
Levando em conta apenas os processos referentes à OAB, em três dias, do começo da semana até o dia 24 de novembro, foram realizadas 280 audiências, das quais 244, ou mais de 87%, resultaram em acordo, representando quase R$ 721 mil em créditos para os cofres públicos. Com relação aos processos ajuizados contra a ECT, no mesmo período foram executadas 46 audiências, com 26 acordos, ou seja, cerca de 56,5% do total, recuperando para o erário mais de R$ 574 mil.

Fonte: TRF2