Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena Banco Bradesco por cláusulas abusivas

Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena Banco Bradesco por cláusulas abusivas

Salvdor (17/01/2011) A Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condenou o  Banco Bradesco por cláusulas abusivas que estabelece a taxa de juros superior a 12% ao ano.Veja o Inteiro teor da decisao;

DL/mn

Inteiro teor da Decisão:

0120483-66.2008.805.0001 - Ação Civil Coletiva

Autor(s): Claudia Costa Mensitieri

Advogado(s): Gleide Cardoso do Nascimento

Reu(s): Banco Bradesco Sa

Advogado(s): Elisa Mara Odas

Sentença:  (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12% ao ano, a capitalização de juros e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o INPC como índice de correção monetária, bem como declaro a nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa ou honorários advocatícios extrajudiciais, recalculando-se as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur, devidamente corrigidos, cujo pagamento das parcelas contratadas, serão calculadas com base no INPC.

Condeno ainda o réu, em face da mínima parte do pedido ter sido rechaçado, ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC.

P.R.I.

Salvador, 09 de Dezembro de 2010.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Juíza Titular da 29ª Vara de Relações de Consumo

Fonte: DPJ BA 17/01/2011