Des.Jeronimo dos Santos, Corregedor Geral do TJBA, atende solicitação da ANS e indisponibiliza bens de planos de saúde na Bahia

Des.Jeronimo dos Santos, Corregedor Geral do TJBA, atende solicitação da ANS e indisponibiliza bens de planos de saúde na Bahia

Salvador 10-02-2011  O Des.Jeronimo dos Santos, Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atendendo solicitação da ANS, coloca em  indisponibiliza bens de operadores de planos de saúde. Veja o inteiro teor do despacho:

O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

CONSIDERANDO as comunicações dirigidas a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Gerente-Geral de Regimes Especiais das Operadoras/ANS - Rio de Janeiro/RJ;

CONSIDERANDOa necessidade de atender a solicitação para cientificar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, da Indisponibilidade de Bensdas pessoas mencionadas nesta Circular;

CONSIDERANDO que o regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos privados de Assistência à Saúde encontra-se regulado pela Lei nº 9.656, de 03/06/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 24/08/2001;

RESOLVE:

Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registros de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o regime de Direção Fiscal nas operadoras abaixo relacionadas e que por via de conseqüência acham-se INDISPONÍVEIS todos os bens das empresas e pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração das Operadoras nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:

Ofício nº 318/2011/GGRE/DIOPE/ANS – Processo nº 33902.309911/2010-75

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IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, CNPJ nº 52.505.153/0001-94, com sede na Praça Jefferson Ferraz, 90 – Centro – Mococa/SP, tendo sido nomeada Diretora-Fiscal a Srª Emiliana de Oliveira Castro, Portaria nº 4.098, DOU de 23/11/2010, indisponibilizando os bens de: - AMILTON RESENDE STICCA, brasileiro, casado, Bioquimico, CPF nº 000.051.148-02 e RG nº 5965949-X e MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, Administradora, CPF nº 749.362.478-04 e RG nº 5721964. (Proc. nº 2481/11);

Ofício nº 434/2011/GGRE/DIOPE/ANS – Processo nº 33902.331680/2010-86

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MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA., CNPJ nº 01.171.607/0001-05, com sede na Rua Alberto Feijo Delphino, 65 – São Miguel Paulista, São Paulo/SP, tendo sido nomeada Diretora- Fiscal a Srª Isabel Marques de Lemos, Portaria nº 4.118, DOU de 01/12/2010, indisponibilizando os bens de: - GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR, brasileiro, divorciado, Médico CPF nº 003.270.618-98 e RG nº 9532892 SSP/SP. (Proc. nº 2469/11);

Ofício nº 358/2011/GGRE/DIOPE/ANS – Processo nº 33902.309903/2010-29

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HEALTH ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA., CNPJ nº 03.017.547/0001-98, com sede na Praça João Werneck, 13 – Centro – São José do Vale do Rio Preto/RJ, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Carlos Guerreiro Pinto, Portaria nº 4.100, DOU de 23/11/2010, indisponibilizando os bens de: - ADRIANO DE ALMEIDA BAUR, brasileiro, solteiro, Administrador, CPF nº 076.804.937-74 e e RG nº 11058968-6 IFP/RJ. (Proc. Nº 2446/11);

Ofício nº 396/2011/GGRE/DIOPE/ANS – Processo nº 33902.345323/2010-03

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HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA., CNPJ nº 32.491.672/0001-33, com sede na Rua São João Batista, 35 – Niterói – Volta Redonda/RJ, tendo sido nomeada Diretora-Fiscal a Srª. Aparecida de Fátima Theodoro da Silva, Portaria nº 4.137, DOU de 06/12/2010, indisponibilizando os bens de: - CLÉSIO ANTONIO MATOS LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, Empresário, CPF nº 043.739.017-91 e RG nº 1478963 IFP e EDMAR MATOS LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, Empresário, CPF nº 024.989.287-15 e RG nº 1807029 IFP. (Proc. Nº 2444/11);

Ofício nº 472/2011/GGRE/DIOPE/ANS – Processo nº 33902.345343/2010-76

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MASTERMED ADM. DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., CNPJ nº 04.487.764/0001-04, com sede na Rua Itatuba, 201 – QDJ LT 17 S1602, Parque Bela Vista, Salvador/Ba, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Edmilson Bancillon de Aragão, Portaria nº 4.143, DOU de 06/12/2010, indisponibilizando os bens de: - CÁSSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA, brasileiro, casado, Médico, CPF nº 174.394.425-04 e RG nº 965.898 SSP/BA. (Proc. Nº 2168/11);

Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das empresas e pessoas mencionadas nesta Circular, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. JOSÉ LUIZ RAMOS DUARTE, Gerente-Geral Substituto de Regimes Especiais das Operadoras/ANS, Av. Augusto Severo, nº 84, Glória – RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;

Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.

Corregedoria Geral da Justiça, 08 de fevereiro de 2011.

DES. JERÔNIMO DOS SANTOS

Corregedor-Geral da Justiça
Diário n. 416 de 10 de Fevereiro de 2011
Fonte: DPJ BA 10/02/2011