Decisão do TRT-SP gera jurisprudência e mantém pagamento de benefício a pensionistas da Nossa Caixa

Decisão do TRT-SP gera jurisprudência e mantém pagamento de benefício a pensionistas da Nossa Caixa

Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) determinou que o Instituto de Seguridade Social – Economus e o Banco Nossa Caixa S/A mantenham o pagamento de benefício de pensão, nos moldes anteriores a transferência da obrigação para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aos pensionistas da CEESP (Caixa Econômica do Estado de São Paulo), confirmando a responsabilidade solidária das instituições. Segundo a advogada responsável pela causa, Vivian Cavalcanti de Camilis, do escritório Innocenti Advogados Associados o acórdão publicado em 18.01.2011 demonstra a uniformização da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo acerca do assunto e inclusive foi incluído no Boletim de Jurisprudência do Tribunal. Tornando-se jurisprudência para os demais casos.

“A ação pleiteava a manutenção do pagamento da pensão pelo Banco Nossa Caixa e pelo Instituto Economus, nos moldes originários, com a aplicação dos reajustes concedidos aos empregados da ativa e sem a aplicação das regras do funcionalismo público, em especial, a contribuição previdenciária de 11% e o redutor do teto constitucional” afirma a advogada.

O acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT-SP, em favor dos pensionistas, considerou que a responsabilidade pelo processamento das pensões pertence ao Banco Nossa Caixa e ao Economus, não podendo ser transferido o ônus para a Fazenda do Estado, ante os termos da Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho.