IAB lamenta o posicionamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) lamenta o posicionamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, relator do acórdão no HC 104.075, que defende a restrição da utilização do habeas corpus no STF. O habeas corpus é um instrumento jurídico ágil, que serve para proteger a liberdade do réu e discutir nulidades do processo,  da sentença, ou qualquer outra que afete o réu ou o condenado no processo penal,  garantindo o amplo direito constitucional de defesa. Ao afirmar que não deve caber Habeas Corpus quando a discussão possa ser realizada no âmbito de um Recurso Extraordinário, o Ministro sugere uma barreira ao habeas corpus que quebraria a centenária construção jurisprudencial da Corte. O caminho recursal sugerido não é eficaz, tendo em vista que o próprio STF vem criando obstáculos quase intransponíveis para que um Recurso Extraordinário seja admitido. Além disto, um Recurso Extraordinário, atualmente, demora vários anos para ser julgado. Bloquear o Habeas Corpus é negar acesso à Justiça. O IAB espera que o Ministro Fux reflita sobre o alcance de seu posicionamento, pois alterará negativamente toda a longa e tradicional construção feita pelo STF no capitulo do habeas corpus.

Danielle Franca
Assessora de imprensa