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17/02/2021
Liminar suspende posse de desembargador no TJMT
Decisão liminar do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a posse do juiz Fernando Miranda Rocha no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). O Procedimento de Controle Administrativo ( PCA 0000489-18.2010.2.00.0000) para suspensão da posse foi proposto pelo corregedor- geral de Justiça do Estado do Mato Grosso, desembargador Manoel Ornellas de Almeida. Na liminar , expedida nesta terça-feira (26/01) , o conselheiro determinou que, em dez dias, o juiz Fernando Rocha apresente sua defesa e, no mesmo prazo, o TJMT preste informações sobre a sessão do dia 21 de janeiro, que promoveu o magistrado.
No pedido de liminar, o corregedor do TJMT requer a suspensão da posse e a anulação da sessão de julgamento que promoveu o magistrado Fernando Rocha a desembargador do tribunal. De acordo com o corregedor, "existem vícios formais na sessão do Pleno na qual foi promovido o juiz Fernando Miranda, por antiguidade, ao cargo de desembargador". O corregedor alega que o magistrado não poderia ter sido escolhido para a vaga devido ao fato de ter sido condenado administrativamente com penas de advertência e censura, além de responder à sindicância e à ação penal instaurada pelo Ministério Público ( com recurso no Superior Tribunal de Justiça). Na decisão liminar, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti afirmou que "vislumbram-se razões suficientes que justificam o pedido de suspensão".
EN/ SR
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Decisão liminar do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a posse do juiz Fernando Miranda Rocha no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). O Procedimento de Controle Administrativo ( PCA 0000489-18.2010.2.00.0000) para suspensão da posse foi proposto pelo corregedor- geral de Justiça do Estado do Mato Grosso, desembargador Manoel Ornellas de Almeida. Na liminar , expedida nesta terça-feira (26/01) , o conselheiro determinou que, em dez dias, o juiz Fernando Rocha apresente sua defesa e, no mesmo prazo, o TJMT preste informações sobre a sessão do dia 21 de janeiro, que promoveu o magistrado.
No pedido de liminar, o corregedor do TJMT requer a suspensão da posse e a anulação da sessão de julgamento que promoveu o magistrado Fernando Rocha a desembargador do tribunal. De acordo com o corregedor, "existem vícios formais na sessão do Pleno na qual foi promovido o juiz Fernando Miranda, por antiguidade, ao cargo de desembargador". O corregedor alega que o magistrado não poderia ter sido escolhido para a vaga devido ao fato de ter sido condenado administrativamente com penas de advertência e censura, além de responder à sindicância e à ação penal instaurada pelo Ministério Público ( com recurso no Superior Tribunal de Justiça). Na decisão liminar, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti afirmou que "vislumbram-se razões suficientes que justificam o pedido de suspensão".
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Fonte: Agência CNJ de Notícias
