TST Notícias – 29/11/2011

Terceira Turma autoriza penhora de bens de empresa mineira em execução fiscal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento hoje (28) a recurso interposto pela União e determinou o retorno de um processo à Vara do Trabalho para que seja decretada a indisponibilidade dos bens da Indústria Brasileira de Papéis Ltda. (Inbrapel), em processo de execução fiscal. O objetivo é fazer com que a empresa pague o valor referente a cinco multas aplicadas pela fiscalização do trabalho por infração a diversos dispositivos da legislação trabalhista, num total de R$ 11,9 mil (valores de 2009). A Turma aplica à execução fiscal o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.712/1996), no sentido de caber à Justiça determinar a impenhorabilidade de bens do devedor tributário... Leia Mais.

Presidente do TST abre Semanas de Conciliação e da Execução no RJ

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, participou hoje (28) pela manhã da cerimônia de abertura da 6ª Semana Nacional de Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da 1ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo CSJT. A solenidade aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e contou com a presença dos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso; do TJ/RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos; do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry; e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne... Leia Mais.

Juros na execução trabalhista são menores que em dívidas cíveis

Nem sempre é com o trânsito em julgado da decisão que o conflito trabalhista se encerra. Nas sentenças condenatórias, ele só termina quando o autor recebe a importância que lhe é devida. O problema está justamente na satisfação desse crédito, pois, na ausência de instrumentos eficazes para o cumprimento da sentença, muitas vezes o devedor acaba retardando a solução do litígio... Leia Mais.

Técnica de enfermagem não consegue acumular cargos públicos por excesso de jornada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de uma técnica de enfermagem que buscava acumular dois cargos públicos com carga horária muito superior aos limites constitucionais e legal estabelecidos. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia rejeitado o pedido da trabalhadora e absolvido o Hospital das Clinicas de Porto Alegre da obrigação de reintegrá-la... Leia Mais.

Leilões de bens penhorados podem ser presenciais ou virtuais

“Dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três”... Os alertas para os últimos lances são feitos desde que os leilões surgiram, há milhares de anos. Na era virtual, a tradição continua, mas com uma pequena diferença: além do aviso oral do leiloeiro, animações na tela do computador advertem sobre a contagem progressiva para a venda do bem. A arrematação vem com a imagem: VENDIDO!.. Leia Mais.

Turma determina reintegração de ex-bancária do BEC ao Bradesco

Para a maioria dos ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a norma editada na vigência de um contrato de trabalho incorpora-se a ele, ainda que tenha sido revogada posteriormente. Assim, ao julgar recurso de revista de uma bancária, o colegiado restabeleceu sentença da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), que anulara a dispensa de uma empregada do Banco do Estado do Ceará (BEC) pelo Banco Bradesco e determinara a reintegração... Leia Mais.