Min.Dias Toffoli decidirá sobre o numero de desembargadores no TJBA

MIN. DIAS TOFFOLI DECIDIRÁ SOBRE O NÚMERO DE DESEMBARGADORES NO TJ BAHIA EM LIMINAR REQUERIDA PELO GOVERNO EM FAVOR DO TJ BA

Governador do PT Jacques Wagner, sai em defesa do TJ Bahia e impetra junto ao Supremo Tribunal Federal dois Mandados de Segurança, com pedidos de liminar, contra atos do CNJ.

O Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, por seu Procurador Roberto Lima Figueiredo, impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal com os Mandados de Segurança sob nºs 31.537 e 31.541, ambos com pedido de liminar, visando sustar decisões colegiadas do Conselho Nacional de Justiça.

O Mandado de Segurança nº 31.537, questiona decisão do CNJ, que suspendeu, por unanimidade, as promoções ao cargos de desembargador no TJ Bahia, sendo ajuizado também contra o litisconsorte passivo necessário Juiz Baltazar Miranda Saraiva, autor do Procedimento de Controle Administrativo nº 000336050.2012.2.00.0000.

Na sessão do CNJ realizada no dia 31/07/2012, o CNJ, à unanimidade, ratificou a liminar do relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, inclusive com o voto do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres de Britto e da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Geral.

O Mandado de Segurança foi distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa, Relator da Ação Penal (AP) 470 no Supremo Tribunal Federal (Mensalão do PT), sendo que o Estado da Bahia no dia 03/08/2012, requereu desistência do Mandado de Segurança, fato já do conhecimento do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Relator do PCA nº 000336050.2012.2.00.0000.

O outro Mandado de Segurança de n° 31.541, ajuizado também contra decisão colegiada do CNJ, questiona o mérito do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000709-45.2012.2.00.0000, ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, que determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia nomeie, em dois meses, 11 desembargadores para espaços vagos na corte. As vagas decorrem de lei de reestruturação do Judiciário baiano, de 2007. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, está habilitado no PCA e defende o aumento de desembargadores no Estado da Bahia.

Inteiro teor do acompanhamento processual: (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4279748)