Alexandre Baldy*
A discussão que permeia as obrigações impostas pela Lei Complementar nº 024/75, criada em ambiente totalmente adverso ao vivenciado na contemporaneidade, tem dado margem para o aumento da insegurança jurídica, prejudicando o aumento de investimentos no país, especificamente no que se refere à concessão de incentivos e benefícios fiscais. O investidor não pesa apenas a localização e as possibilidades que o mercado oferece, mas principalmente a legitimidade das políticas públicas, uma vez que são elas que permitem ao setor privado promover o desenvolvimento da economia de uma nação.
O Brasil apresenta diferenças históricas entre as regiões, o que alimentou o crescimento desigual. As regiões Sul e Sudeste, beneficiadas por pesados incentivos financeiros e fiscais provenientes do Governo Federal por mais de quatro décadas, se constituem nos grandes mercados produtores e consumidores e, portanto, mais atrativos aos investimentos. Por outro lado, o Norte e Centro-Oeste apresentam baixa densidade demográfica, mas abrigam muitas riquezas naturais esperando para serem transformadas. Já o Nordeste, embora apresente ilhas de produtividade como o polo petroquímico de Camaçari, na Bahia, e o cloroquímico, em Sergipe e Alagoas, recebe a alcunha de região estagnada.
A ausência de uma política nacional que de fato reduza as diferenças existentes entre as regiões fez com que os Estados lançassem mão de seu principal imposto, o ICMS, para promover políticas de desenvolvimento regional que de fato levassem ao crescimento do nível de renda para o atendimento de suas demandas. Como a âncora dessas políticas recai sobre concessões fiscais, o Conselho Nacional de Política Fazendária começou a considerá-las ilegais, uma vez que nas suas implantações não levaram em conta os dispositivos da Lei Complementar nº 024/75, que exigem aprovações unânimes no âmbito deste Conselho.
O resultado prático dessa medida foi que, nesse contexto, nenhum convênio foi firmado, jogando na seara da irregularidade e expondo a possíveis questionamentos pelo Superior Tribunal Federal, simplesmente todos os programas regionais existentes nos 26 Estados e no Distrito Federal. Fato que se verifica com a súmula vinculante nº 69, que se apreciada e julgada procedente, retirará a prerrogativa dos Estados de agregarem valor aos seus produtos.
A questão é a seguinte: o ambiente no qual foi criada essa exigência era outro. Hoje, se os Estados forem impedidos de concederem subsídios, ou necessitarem da anuência de todos para fazê-lo, jamais conseguirão atrair novos investimentos. Isso porque, a maioria das empresas produz em uma região e comercializam seus produtos em outra, em função das diferenças do contingente populacional e do nível de renda entre elas, fator logístico que inclusive funciona como estratégia para atração de bons negócios interestaduais.
Como presidente do Consedic, defendo a troca da unanimidade pela aprovação por 3/5. Isso sim é democracia. Assim evitaríamos a concessão de subsídios à margem da legislação e permitiríamos aos Estados considerados periféricos continuar também alcançando resultados positivos e diminuindo as desigualdades. Posso assegurar que a fórmula dá certo. A economia goiana apresenta perspectivas fantásticas de desenvolvimento sustentável para os próximos anos. Há mais de uma década registramos crescimento acima da média nacional, patamar que deve ser mantido conforme apontam as melhores projeções do mercado.
Os últimos resultados da nossa produção industrial indicam que entre março de 2011 e o mesmo período deste ano obtivemos crescimento de 24,7%, a maior alta do País, com destaque para a indústria farmoquímica. O sucesso de Goiás deve ser creditado à conjugação de política industrial competente, que alia mecanismos de incentivos fiscais favoráveis ao bom ambiente dos negócios e linha de financiamento produtivo proporcionado, especialmente, pelo Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).
Pois vejamos: as contratações do FCO no âmbito estadual cresceram 30,41% em relação ao ano anterior e representaram 37% do total, o que nos faz liderar o ranking do Centro-Oeste com margem expressiva de vantagem. Estamos falando de investimentos produtivos em projetos de alto grau de geração de emprego e os números mais uma vez comprovam nossa performance extraordinária com o fechamento de 2011de alguma coisa próxima de 17 mil novos postos de trabalho qualificados. Só em 2012, o FCO aprovou cartas-consulta de 745 empresas, com valor aprovado de R$ 920 milhões e valor total de investimentos de R$ 1,1bilhão, o que significa 7.274 empregos.
Por conta da nossa política de inventivos, Goiás caba de atrair mais uma montadora, a Changan da China, que vem ampliar nosso parque de indústrias metal-mecânicas, que já conta com a John Deere, a Hyundai, a Mitsubhishi e a Suzuki. Cabe também menção à Rekoff, que inaugura o ingresso do Estado na indústria aeronáutica com investimento de R$ 1,2 bilhão e geração de nove mil empregos. A nossa vantagem competitiva em vários setores nos permite ampliar os arranjos produtivos e apresentar resultados notáveis.
A nossa capacidade de aproveitar as oportunidades geradas pelo crédito acessível tem permitido a Goiás aprimorar o crescimento industrial, incrementar o setor de serviços e criar políticas de inovação imprescindíveis para nos posicionar no competitivo mercado global. Para se ter ideia da importância dos subsídios para o desenvolvimento, basta citar que os Estados do Centro-Oeste cresceram 20%, enquanto que as demais regiões alcançaram apenas 6%. Mais: o resultado do PIB do terceiro trimestre confirma esta posição. Enquanto o Brasil cresceu 0,5%, Goiás, cresceu 4,4%. Portanto, a unanimidade só traz prejuízo para o ordenamento jurídico e o crescimento equânime dos Estados Brasileiros.
Alexandre Baldy* é presidente do Consedic (Conselho Nacional de Secretários de Desenvolvimento, Indústria e Comércio), empresário e secretário de Estado de Indústria e Comércio de Goiás.