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Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado....

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública que negou o pleito de dois estudantes que buscavam inscrição no Sistema de Cotas do Processo Seletivo da Escola Superior de Ciências da Saúde - Fepecs.