Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização
Por: redação
Data: 16/05/2012 11:39 PM
De acordo com o relator, em casos como o presente, a teor do art. 4.º da Lei 5.741/1971, o juiz poderá ordenar a desocupação do imóvel num prazo de 10 dias.