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O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído originalmente pela Medida Provisória (MP) 680, de 6 de julho de 2015, recentemente foi objeto de nova normatização pelo ordenamento jurídico pátrio, traduzida pela Lei 13.189, de 19 de novembro de 201...

Prof. Paulo Sergio JoãoA recém publicada Medida Provisória 680 que pretende instituir o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), na verdade, institui modelo já usado em alguns países da Europa chamado de desemprego parcial, utilizado em épocas de crise e...

No processo consta que J.N.S. abriu recurso contra a empresa, já que fez uma cirurgia cardíaca, mas se negou a pagar o stent utilizado no procedimento, alegando que não havia recebido a mercadoria por não ter o recibo da compra. O magistrado havia acol...