Ausência de requisitos legais no mandado de segurança impede a concessão de liminar
Por: redação
Data: 23/11/2010 10:35 AM
A ABAP entrou com um mandado de segurança a fim de impedir o cumprimento da decisão tomada pelo Plenário do TCU. A decisão contestada pela defesa estabelece de que “as reparações econômicas de caráter mensal, permanente e continuado arbitradas pela Com...