Nova norma do Ministério do Trabalho e Emprego para deficientes
Por: redação
Data: 27/08/2012 10:40 PM
Neste contexto, em reconhecimento de que a aplicação de multas não satisfaz a proposta social da lei, o Ministério do Trabalho prevê no artigo 16 e seguintes da IN 98 a instauração de procedimento especial para a ação fiscal, que pautado na exigência d...