limitação da multa nos juizados especiais e ilegalidade da pluralidade da aplicação de multas administrativas
Por: redação
Data: 06/03/2012 06:30 AM
“Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que pode...