Lei de SC que exigia equipamento para atestar autenticidade de cédulas é inconstitucional
Por: redação
Data: 02/08/2011 06:00 AM
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3515), ajuizada pelo governador do estado contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foi julgada procedente por unanimidade, no sentido do voto do ministro relator, Cezar Peluso.