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As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus...

Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (28/02), o magistrado afirmou que o banco não apresentou nenhum documento que comprovasse a autorização do empréstimo. “É de se afirmar que, devido à negligência da instituição p...