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As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus...

Pelo exposto, ao tempo em que ratifico a decisão liminar de fls. 97, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetár...

JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, pa...

Pelo exposto, ao tempo em que ratifico a decisão liminar de fls.35, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção...

Condenar, ainda, o réu ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e...

Pelo exposto, ao tempo em que revalido a decisão liminar de fls. 31/32, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de corr...

O MM. Juiz a quo na decisão agravada (fls. 09), não procedeu a análise do pedido do autor/agravante quanto a inversão do ônus da prova, conforme se vê de fls. 47. Contudo, indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado, ante a falta de pro...

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do ...

JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para...

E assim, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a V. Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à correta marcha pro...