Dissonâncias e aspectos relevantes quanto ao artigo 475 J do CPC
Por: redação
Data: 03/09/2010 08:58 AM
A corrente doutrinária conservadora afirma que na ausência de especificação da lei, o prazo de 15 dias para a incidência da multa do artigo 475-J do CPC deverá se contar a partir do momento em que o devedor for intimado de condenação transitada em julg...