Agências reguladoras são parte em 83 mil processos na Justiça Federal
Por: redação
Data: 12/04/2011 12:00 AM
Insegurança jurídica - Os pesquisadores estabeleceram um índice de modificação da decisão para mensurar a quantidade de vezes que, em média, as decisões administrativas são revertidas nas diferentes instâncias da Justiça – é comum, por exemplo, que uma...