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Têm direito ao benefício as família inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O salário mínimo em 2012 é de R$ 622,73. O desconto vai de 10% a 65%, dependen...

A intenção da Resolução conjunta deve-se ao papel de coordenação, uniformização e harmonização dos dois conselhos, permitindo ao CNJ trabalhar com o CNMP nas matérias em que os interesses sejam complementares. Assim, aumentam as chances de fazer um ban...